Advogado para incorporadoras e construtoras em João Pessoa: do terreno à venda

Não. Pela Lei 4.591/1964 (art. 32), o incorporador só pode alienar ou onerar as frações ideais do terreno que corresponderão às futuras unidades depois do registro do memorial de incorporação no Registro de Imóveis. O memorial reúne, entre outros documentos, o título do terreno, as certidões negativas, o histórico dos títulos, o projeto aprovado e o memorial descritivo.

É um regime opcional, escolhido pelo incorporador, em que o terreno, a obra e os direitos daquela incorporação ficam separados do patrimônio geral da empresa e só respondem pelas dívidas daquele empreendimento (Lei 4.591/1964, art. 31-A). A escolha também muda regras do distrato, como o limite da multa e o prazo de devolução.

Os contratos de unidades em incorporação começam por um quadro-resumo com, entre outros itens, o preço total, a entrada, a corretagem, os índices de correção, as consequências do desfazimento com destaque para as penalidades, o número do registro do memorial e o prazo do habite-se (Lei 4.591/1964, art. 35-A, incluído pela Lei 13.786/2018). Se faltar alguma dessas informações, a lei abre prazo de 30 dias para aditar o contrato.

A Lei Complementar 214/2025 criou um regime específico de IBS e CBS para operações com imóveis, que alcança a venda de unidades de incorporação, a locação, a intermediação e a construção civil (arts. 251 e 252). Na incorporação, os tributos sobre a venda das unidades são devidos a cada pagamento (art. 262), o que interessa ao fluxo do contrato e à cobrança das parcelas.

Se o contrato prever de forma clara e destacada, a entrega em até 180 dias corridos depois da data prevista não dá ao comprador o direito de desfazer o contrato nem gera penalidade para o incorporador (Lei 4.591/1964, art. 43-A). Passado esse prazo sem culpa do comprador, ele pode pedir a resolução com a devolução do que pagou. Por isso a cláusula de prazo é revisada antes do lançamento.

Dependem do tamanho do empreendimento, da fase em que ele está e de a assessoria ser para um ato, como o registro, ou contínua. Os honorários são combinados por escrito, depois da primeira conversa sobre o caso.

Sim. O atendimento online vale para todo o Brasil: reuniões, leitura de documentos e revisão de contratos podem ser feitas a distância. O registro corre no Registro de Imóveis da cidade do empreendimento.