Assessoria jurídica para imobiliárias em João Pessoa: contratos e documentos

A matrícula atualizada com a certidão de ônus reais, as certidões fiscais do imóvel, inclusive de IPTU, as certidões do proprietário e a autorização dele por escrito para intermediar. Em condomínio, também a situação das cotas. Quando o proprietário é casado, a venda depende da autorização do cônjuge, salvo no regime da separação absoluta (Código Civil, art. 1.647).

A Lei 8.245/1991 lista quatro: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (art. 37). O contrato só pode ter uma delas: mais de uma no mesmo contrato é causa de nulidade. A caução em dinheiro não pode passar de três meses de aluguel (art. 38).

A lei obriga o locador a fornecer ao inquilino, se ele pedir, a descrição minuciosa do estado do imóvel na entrega, com os defeitos existentes (Lei 8.245/1991, art. 22, V). Na prática, o laudo de vistoria assinado pelas duas partes é o documento usado na devolução das chaves.

A Lei Complementar 214/2025 inclui no regime específico de imóveis os serviços de administração e intermediação, além da locação e da venda (art. 252). As alíquotas desse regime têm redução de 50%, e de 70% na locação (art. 261). Como isso se aplica a cada imobiliária depende do enquadramento da empresa.

Dependem do volume de operações e de a assessoria ser pontual, para revisar os modelos, ou contínua. Os honorários são combinados por escrito, depois de entender a rotina da imobiliária.

Sim. O atendimento online vale para todo o Brasil: modelos de contrato, documentos e dúvidas do dia a dia seguem pelo WhatsApp e por e-mail, e as reuniões podem ser a distância ou no escritório, no Cabo Branco.